Foi publicada, no DOU desta sexta-feira (21), a Lei 14.628/23, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.
O novo PAA incentiva o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, com o objetivo de dar acesso à alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Entre as finalidades do programa, está o apoio e incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, por meio da compra de alimentos e apoio na formação de estoque de cooperativas e demais organizações da agricultura familiar.
Além disso, a norma prevê que o pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela União por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação.
A íntegra da Lei está disponível no link: https://in.coop.br/Nova_Lei_PAA
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